Para a mesma, que está sendo organizada por esses seguimentos, foram convidados representantes das Promotorias da Infância e da Juventude (MP), Prefeito de Porto Alegre, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal de Saúde (CMS) e Coordenação dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre; além da ampla mobilização desencadeadas por cada rede de atendimento envolvendo lideranças comunitárias e usuários dos serviços, que são os maiores prejudicados com os desmontes apontados pelos serviços.
São preocupantes as constatações e prenúncios dessa precarização e desmontes de políticas públicas ora em curso na Capital Gaúcha, que segundo os trabalhadores e o que é veiculado nos meios de comunicação, ocorre sem qualquer diálogo com os setores envolvidos. Contraria o mantra conhecido internacionalmente da cidade conhecida pela construção coletiva de suas políticas e da democracia participativa.
A audiência pública agendada busca não só dar conhecimento ao Ministério Público dos descasos em curso, mas também buscar contornar os desfechos para não trazer prejuízo aos setores mais vulneráveis da cidade, que já sofrem pela carência de politicas públicas emancipadoras e de qualidade.
Todas as regiões da cidade estão desenvolvendo seus dossiês apontando suas lacuna problemáticas, os quais serão entregues ao Ministério Público, para seu conhecimento e providências, perante a população convidada para essa pauta, após ouvidas. Para tanto, no mesmo ato, será tirado data para um retorno aos apontamento feitos pelas redes de atendimento.
O documento apontará situações envolvendo várias políticas (assistência social, saúde, educação, segurança, etc), onde cada uma caminha para dificuldades futuras, agravando ainda mais o existente. Na área da assistência social, por exemplo, foram fechados os Serviços de Convivência que recebem crianças e alunos no contra turno, e terceirizaram completamente os abrigos de crianças e adolescentes.
A falta de pagamento dos TERCEIRIZADOS gera interrupção dos serviços nos setores de vigilância, portaria, cozinha, transporte, Cadastro Único (que atende Bolsa Família). A falta de pagamento dos serviços de luz, telefone e internet também prejudicam o funcionamento dos CRAS, CREAS e dos serviços que atendem a população em situação de rua, como Abrigos, os Centros POP e o Albergue Municipal.
Para efeito de ilustração dos descasos, seguem abaixo os relatos de alguns pontos de algumas regiões da cidade, que são semelhantes em outros territórios:
REGIÃO LOMBA DO PINHEIRO:
- Com o fechamento do
SCFV do CRAS, 06 famílias acompanhadas pelo CREAS, totalizando 13 crianças e adolescentes,
estão sem este espaço de proteção, sendo ainda este público prioritário da
Assistência Social;
- Muitas das famílias
atendidas pela Proteção Social Especial encontram dificuldades de ingressar
seus filhos na educação infantil, devido ao custo e da falta de vagas. A falta
de vagas na Educação Infantil impede que essas famílias consigam superar a
situação de vulnerabilidade social vivenciada, pois têm dificuldade de se
inserirem no mercado de trabalho, por não terem com quem deixar seus filhos;
- O Benefício Eventual
está desde dezembro de 2016 com atrasos no pagamento, sendo que os benefícios
eventuais se configuram como direitos sociais instituídos legalmente.
Apresentam caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às
famílias em situações de vulnerabilidades e riscos sociais. São assegurados
pelo Artigo 22 da Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435 de 06 de julho de 2011 –
SUAS. É de responsabilidade do município a concessão destes benefícios e os
valores devem ser previstos nas leis orçamentárias anuais, com base em
critérios e prazos estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social. O
objetivo deste benefício é assegurar provisões de caráter suplementar e temporário,
buscando reduzir riscos sociais. Além do atraso no pagamento, a concessão de
novos benefícios eventuais está suspensa temporariamente, o que causa um grande
prejuízo à população atendida;
- Também o cartão
assistencial é um direito social instituído legalmente e visa garantir a
circulação e locomoção do público atendido pela Assistência Social. Este vem
sofrendo uma redução no número de cartões disponibilizados, bem como atrasos na
sua entrega aos Serviços, o que inviabiliza muitas ações importantes para o
acompanhamento das famílias, como também o acesso dos adolescentes que cumprem
Medidas socioeducativas neste espaço;
- O carro é um recurso
utilizado pelos CREAS para ações no território ou fora dele, no acompanhamento
das famílias. Este é utilizado para visitas domiciliares, acompanhamento do
usuário em atendimentos de saúde, documentação, entre tantas outras ações
necessárias para garantir a efetividade do acompanhamento. O CRAS deste
território encontra-se sem este recurso já há algum tempo, segundo a FASC
devido às dificuldades financeiras do município. Necessitando readequar a frota
disponível na Instituição, teremos que compartilhar o carro entre CRAS e CREAS,
o que trará dificuldades e lentidão aos acompanhamentos já agendados e demais ações,
pois o carro é um recurso que facilita o deslocamento visto que temos a redução
considerável de cartões assistenciais;
REGIÃO LESTE:
Segue a situação atual dos serviços socioassistenciais: CRAS LESTE I , CRAS
LESTE II e CREAS LESTE, serviços estes que vivenciam as mesmas
dificuldade de funcionamento em razão da precarização, que se expressam
com as seguintes situações:
- Cortes na linha telefônica e internet, que impedem a realização de
diversas ações (agendamentos, encaminhamentos, cadastro único, articulação
com a rede de atendimento, entre outros );
- Atrasos no pagamento do aluguel do equipamento (CRAS Leste II);
- Atrasos no repasse dos recursos de aluguel social e benefício eventual
à famílias em extrema vulnerabilidade social;
- Recursos Humanos reduzido, não atendendo as exigências postas pela
NOB RH SUAS. Esta situação será agravada com o término do convênio com a
Sociedade Meridional de Educação – SOME, que representa quase metade dos
trabalhadores que atendem a população da região;
- Atraso no pagamento dos contratos de transporte que atendem estes
serviços, muita vezes inviabilizando visitas domiciliares, busca ativa,
acompanhamentos e outras atividades;
- Constantes atrasos no fornecimento de vales transporte assistenciais na
Proteção Social Especial, prejudicando os atendimento em PAEFI, Serviço de
Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio
Aberto, Ação Rua Criança e Adolescente, e Ação Rua Adulto;
- Ausência de repasses do vale transporte assistencial na Proteção Social
Básica desde dezembro/2016;
- Ausência de fornecimento de cestas básicas desde janeiro/2016;
- Atrasos contantes no pagamento de trabalhadores da portaria,
vigilância, serviços gerais e cadastradores.
Nota: Além disso, estes serviços também possuem questões que são peculiares
de cada espaço e complexidade que serão expostos em separado
REGIÃO EIXO BALTASAR:
CRAS:
Ø A equipe mínima prevista para o
CRAS é de 4 técnicos, mas nunca foi completa. Atualmente há somente três: 1
concursado e 2 conveniados. Em 02 de junho de 2017 será encerrado o convênio do PAIF, restando
somente 1 técnico no CRAS, e sem previsão de chamamento de concursados ou de
novo convênio.
Ø Em função da diminuição de RH,
2/3 das famílias serão desligadas de acompanhamento familiar – não por superação
das vulnerabilidades, mas por RH insuficiente.
Ø O contrato para prestação de
serviços gerais se encerra em maio, sem previsão de renovação ou novo contrato.
Ø O contrato de carro locado se
encerrou em março, sem previsão de
renovação.
Ø
Em abril, não foi possível realizar nenhuma visita domiciliar pela
falta de carro. Para o mês de maio, está previsto o uso compartilhado do carro
com outro CRAS. Ainda assim, alguns prestadores não receberam o repasse, e não
permitem que o carro seja utilizado.
Ø Portaria: desde fevereiro o
trabalhador não recebe salário, portanto não comparece ao posto de trabalho.
Sem previsão de regularização.
Ø Estagiários: o número de
estagiários reduziu de 7 para 1, previsão de novos ingressos a partir de abril
, mas ainda não ocorreu.
Ø Benefícios eventuais: não houve
repasse de cesta básica todo ano de 2016 e até o momento em 2017. Vale
transporte assistencial: ocorreu em julho e outubro de 2016, recebendo apenas
metade da quantidade demandada. Até o momento, sem previsão de novo repasse. O beneficio eventual para famílias está com
parcelas atrasadas, impossibilitando a família de realizar o plano de
acompanhamento, e o serviço de ingressar
novas famílias
Ø
Entrevistadores sociais, com salários atrasados e o contrato com a
empresa pode não ser renovado.
Ø
A oferta do serviço é prejudicada com frequência, ora por falta de
pagamento de convênios, telefone, ora por falta de trabalhador, ocasionando
prejuízo à população atendida. O CRAS tem operado com avaliação diária dos
recursos disponíveis e o que pode ser feito: o que funciona hoje pode ser
cortado amanhã.
Ø Previsão de encerramento do SAF até
final do ano.
REGIÃO PARTENON:
Considerando que a
Assistência Social é uma política de travessia que busca contribuir na
emancipação do cidadão, os benefícios eventuais se tornam um importante
instrumento de trabalho na efetivação dos direitos sociais. Porém o CRAS
Partenon está sem esses benefícios: está sem receber vale transporte e até
falta de pagamento.
Atualmente a maioria dos
trabalhadores do CRAS Partenon é terceirizada e quase todos passam pelo atraso
de seus salários. E sem os seus salários acabam não comparecendo ou fazendo
jornada reduzida. Entre eles: serviços gerais (Cootravipa), portaria (Labor) –
ainda sem o salário de março/2017, entrevistadores sociais (Lazzari) –
mensalmente é suspenso o atendimento a população, pois realizam somente serviço
interno, motorista – reduz as saídas e assim os técnicos não conseguem realizar
as visitas domiciliares.
O quadro técnico do CRAS
é composto pela coordenação e 5 técnicos sociais. Porém o contrato com a SOME
será encerrado no dia 05/06/17 e a partir desse dia contará apenas com uma
técnica social, do quadro da FASC.
Acima constam apenas angus dos Considerando que a
Assistência Social é uma política de travessia que busca contribuir na
emancipação do cidadão, os benefícios eventuais se tornam um importante
instrumento de trabalho na efetivação dos direitos sociais. Porém o CRAS
Partenon está sem esses benefícios: está sem receber vale transporte e até
falta de pagamento.
Atualmente a maioria dos
trabalhadores do CRAS Partenon é terceirizada e quase todos passam pelo atraso
de seus salários. E sem os seus salários acabam não comparecendo ou fazendo
jornada reduzida. Entre eles: serviços gerais (Cootravipa), portaria (Labor) –
ainda sem o salário de março/2017, entrevistadores sociais (Lazzari) –
mensalmente é suspenso o atendimento a população, pois realizam somente serviço
interno, motorista – reduz as saídas e assim os técnicos não conseguem realizar
as visitas domiciliares.
O quadro técnico do CRAS
é composto pela coordenação e 5 técnicos sociais. Porém o contrato com a SOME
será encerrado no dia 05/06/17 e a partir desse dia contará apenas com uma
técnica social, do quadro da FASC.
Acima constam apenas alguns dos tópicos apontados pelas regiões referidas, que se somarão às demais redes de atendimentos, pelas quais motivam a mobilização da comunidade de Porto Alegre em geral. É preocupante os rumos que se desenham, e, portanto, é mais que providente o conhecimento e manifestação do Ministério Público, como dever, para tomada de providências aos fatos levantados nesses territórios.
Dia 30 de maio de 2017, todos preocupados com as políticas públicas e serviços prestados à população, de qualidade, devem se fazer presentes para os seus depoimentos redundarem em encaminhamentos em benefício da população como um todo.
Agende-se, participe, divulgue!!
Francisco Geovani de Sousa
Pela Coordenação da Rede da Criança e do Adolescente
da Lomba do Pinheiro
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